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CAPÍTULO I
Denominação, natureza, sede e fins

Artigo primeiro
(Denominação e natureza)

Um. A associação adopta a denominação de «Casa de Portugal em Macau», em chinês 《澳門葡人之家協會》, e em inglês Macau «Casa de Portugal» Association.

Dois. A Associação é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, que se rege pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável na RAEM.

Três. A Associação durará por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.

 

Artigo segundo
(Sede)

Um. A Associação tem a sede em Macau, na Rua Pedro Nolasco da Silva, n.º 28.

Dois. A sede da Associação poderá ser transferida por deliberação da Direcção para qualquer outro local, em Macau, podendo ser criadas delegações ou outras formas de representação em qualquer outro local.

 

Artigo terceiro
(Fins)

A Associação tem por fins:

a) Defender e promover os interesses da comunidade portuguesa;

b) Zelar pela preservação da identidade da comunidade e do seu património cultural, nomeadamente da língua e cultura portuguesas;

c) Assumir a sua dimensão cívica e pugnar pela defesa dos direitos consignados na Lei Básica quanto à comunidade portuguesa;

d) Contribuir para o desenvolvimento da RAEM;

e) Constituir-se como parceiro social institucionalizado que possa ser voz activa e interlocutor privilegiado, na procura de soluções para os problemas específicos que afectem a comunidade portuguesa em Macau, junto das autoridades da RAEM e junto do Governo Português, nomeadamente através do Consulado Geral em Macau;

f) Promover a solidariedade entre os membros da comunidade portuguesa em Macau;

g) Fomentar a cooperação com as demais comunidades residentes em Macau, o conhecimento mútuo das respectivas culturas, a solidariedade entre os seus membros, nomeadamente com as restantes comunidades de língua portuguesa, residentes ou não;

h) Promover o incremento das relações e dos laços de cooperação com Portugal, Europa, países lusófonos, República Popular da China e também com as associações congéneres de portugueses espalhadas pelo mundo;

i) Criar núcleos de acção cultural e de formação que se mostrem adequados à permanente valorização das competências e saberes dos membros da comunidade portuguesa, abertos a todas as outras comunidades;

j) Fomentar o espírito associativo junto das camadas mais jovens da comunidade portuguesa, incentivando a organização de estruturas juvenis dentro da Associação;

k) Promover o desporto no seio da comunidade portuguesa e incentivar os atletas a participarem na vida desportiva da RAEM e a competirem em diferentes modalidades, criando para tal o Grupo Desportivo da Casa de Portugal.

 

CAPÍTULO II
Dos sócios, seus direitos e deveres

 

Artigo quarto
(Sócios)

A Associação tem as seguintes categorias de sócios:

a) Sócios fundadores;

b) Sócios efectivos; e

c) Sócios jovem; e

d) Sócios honorários.

 

Artigo quinto
(Sócios fundadores)

Todos aqueles que tenham aprovado os estatutos em Assembleia Geral Constituinte e que, no prazo de 30 dias a contar da referida Assembleia Geral, tenham manifestado formalmente a sua adesão e pago a jóia de sócio fundador, têm o direito à designação de «sócio fundador».

 

Artigo sexto
(Sócios efectivos e sócios jovem)

Podem ser sócios efectivos da Associação todos os portugueses residentes em Macau. Os menores de 18 anos integram a categoria de sócio jovem.

 

Artigo sétimo
(Sócios honorários)

Um. Podem ser sócios honorários as pessoas singulares ou colectivas de reconhecido mérito ou que prestem serviços relevantes à Associação.

Dois. Os sócios honorários são proclamados pela Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.

 

Artigo oitavo
(Direitos dos sócios)

Um. Constituem direitos dos sócios fundadores e efectivos:

a) Participar e votar na Assembleia Geral;

b) Eleger e ser eleito para os órgãos da Associação;

c) Participar nas actividades da Associação;

d) Fazer propostas e apresentar sugestões relacionadas com as actividades da Associação;

e) Reclamar contra actos lesivos dos seus direitos;

f) Usufruir de todas as regalias concedidas à Associação; e

g) Ser automaticamente sócio do Clube Desportivo da Casa de Portugal.

Dois. Constituem direitos dos sócios jovem os referidos nas alíneas c), d), e), f) e g) do número anterior.

Três. Constituem direitos dos sócios honorários os referidos nas alíneas c), d) e), f) e g) do número um.

 

Artigo nono
(Deveres dos sócios)

Constituem deveres dos sócios:

a) Zelar pelos interesses da Associação, prestando-lhe toda a colaboração possível e contribuir para o seu bom funcionamento;

b) Respeitar e cumprir os estatutos e os regulamentos internos;

c) Desempenhar com dedicação os cargos ou funções para que sejam eleitos ou designados; d) Participar nas iniciativas e actividades levadas a cabo pela Associação;

e) Respeitar e cumprir as deliberações da Assembleia Geral e da Direcção; e f) Pagar pontualmente as quotas fixadas pela Assembleia Geral.

 

Artigo décimo
(Sanções)

Um. Aos membros que infringirem os estatutos ou praticarem actos que desprestigiem a Associação poderão ser aplicadas, nos termos das normas disciplinares que vierem a ser aprovadas e por deliberação da Direcção, as seguintes sanções:

a) Advertência;

b) Suspensão até seis meses; e

c) Exclusão.

Dois. Os sócios que se atrasarem, sem motivo justificado, por mais de seis meses, no pagamento de quotas ficam com os seus direitos suspensos.

Três. Verificado um atraso superior a 12 meses no pagamento das quotas, a Direcção notifica, por correio registado, o sócio para proceder ao seu pagamento e, bem assim, das que entretanto se vencerem, no prazo de 90 dias.

Quatro. Expirado o prazo referido no número anterior sem que se mostre efectuado aquele pagamento, a Direcção procede ao cancelamento da respectiva inscrição.

Quinto. Sem prejuízo do estatuído nos números anteriores, a Direcção pode, sempre que o julgue conveniente, aprovar planos de recuperação de dívida aplicáveis a sócios que manifestem vontade de permanecer na Associação.

 

Artigo décimo primeiro
(Jóia e quotização)

Um. Os sócios pagam, aquando da sua admissão, uma jóia em montante e condições a definir pela Assembleia Geral.

Dois. Os sócios pagam uma quota anual estabelecida pela Assembleia Geral, podendo a mesma ser liquidada mensalmente.

Três. Os sócios com mais de 65 anos ficam isentos do pagamento de quotas.

Quatro. Os sócios jovem estão isentos do pagamento de jóia e pagam uma quota anual estabelecida pela Assembleia Geral, podendo a mesma ser liquidada mensalmente.

Quinto. Os sócios honorários estão isentos do pagamento de jóia e de quotas

Sexto. Os sócios, que se ausentem de Macau por período superior a 180 dias, podem pedir, por escrito e acompanhado de documento comprovativo da ausência, a suspensão da sua inscrição, ficando suspensos os seus direitos e obrigações até que requeiram, também por escrito, o levantamento da referida suspensão.

 

CAPÍTULO III
Dos amigos da Associação

 

Artigo décimo segundo
(Amigos da Associação)

Um. Podem ser considerados amigos da Associação quaisquer pessoas singulares ou colectivas que se identifiquem com os objectivos da Associação e com a cultura portuguesa, podendo, nessa medida, apoiar significativamente a sua actividade. Dois. A designação de amigo da Associação é conferida pela Direcção.

Dois. Podem ser considerados Amigos da Cultura Portuguesa quaisquer pessoas singulares ou colectivas interessadas no conhecimento da cultura portuguesa e nas actividades da Associação.

Três. A designação de Amigo da Associação ou de Amigo da Cultura Portuguesa é conferida pela Direcção. Quatro. Os Amigos da Cultura Portuguesa pagam uma contribuição anual, podendo a mesma ser liquidada mensalmente, de montante igual ao fixado para a quota dos sócios efectivos e têm direito a participar nas actividades da Associação em condições idênticas às dos sócios efectivos.

 

CAPÍTULO IV
Órgãos da Associação

 

SECÇÃO I
Órgãos da Associação

 

Artigo décimo terceiro
(Órgãos sociais)

Um. São órgãos da Associação:

a) A Assembleia Geral;

b) A Direcção; e

c) O Conselho Fiscal.

Dois. Os membros dos órgãos da Associação são eleitos em Assembleia Geral, por escrutínio secreto e segundo o sistema de lista, tendo os respectivos mandatos a duração de dois anos, sendo permitida a reeleição.

Três. Os membros eleitos exercem os respectivos mandatos, cumulativamente, no Grupo Desportivo da Casa de Portugal em Macau

 

SECÇÃO II
Assembleia Geral

 

Artigo décimo quarto
(Definição e composição)

A Assembleia Geral é o órgão supremo da Associação e é constituída por todos os sócios fundadores e efectivos no pleno gozo dos seus direitos sociais.

 

Artigo décimo quinto
(Mesa da Assembleia)

Um. A Assembleia Geral é dirigida por uma Mesa, composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleita de entre os sócios fundadores e efectivos.

Dois. Compete ao presidente da Mesa e, na sua ausência ou impedimento, ao vice-presidente, dirigir os trabalhos da Assembleia Geral, abrir e encerrar as sessões.

 

Artigo décimo sexto
(Competências)

Compete à Assembleia Geral:

a) Eleger os membros da sua Mesa, da Direcção e do Conselho Fiscal;

b) Orientar e definir as actividades da Associação;

c) Aprovar o balanço, relatório e as contas da Associação;

d) Aprovar a alteração dos estatutos da Associação;

e) Funcionar, como última instância, nos recursos em matéria disciplinar e ratificar a aplicação da sanção de exclusão; e

f) Deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas competências legais ou estatutárias de outros órgãos.

 

Artigo décimo sétimo
(Funcionamento)

Um. A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a requerimento da Direcção, do Conselho Fiscal ou de um terço dos seus sócios fundadores ou efectivos, devendo a convocação ser, neste caso, acompanhada da indicação precisa dos assuntos a tratar.

Dois. A Assembleia Geral é convocada por meio de aviso postal, expedido para cada um dos sócios, com a antecedência mínima de oito dias, com indicação do dia, hora, local da reunião e a respectiva ordem do dia.

 

Artigo décimo oitavo
(Convocação e deliberação)

Um. A Assembleia Geral pode deliberar em primeira convocação desde que à hora marcada para o seu início esteja presente metade, ou mais, dos sócios com direito a voto; verificada a falta de quórum, reúne novamente, em segunda convocação, trinta minutos depois, e pode, então, deliberar com qualquer número de sócios presentes.

Dois. Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos dos sócios presentes.

Três. As deliberações sobre as alterações dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos dos sócios presentes.

Quatro. A deliberação sobre a extinção da Associação requer o voto favorável de três quartos do número total de todos os sócios.

 

SECÇÃO III
Direcção

 

Artigo décimo nono
(Definição e composição)

Um. A Associação é gerida e representada por uma Direcção, composta por um número ímpar de membros, até ao máximo de nove, todos eleitos pela Assembleia Geral, de entre os sócios fundadores e efectivos, podendo ser reeleitos.

Dois. A Direcção é constituída por um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro e um secretário, sendo os restantes vogais.

Três. O vice-presidente substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Quatro. As vagas que ocorram na Direcção após as eleições são preenchidas por escolha desta, exercendo o sócio cooptado funções até ao termo do mandato em curso.

Cinco. A falta de um membro da Direcção a três reuniões seguidas ou a seis interpoladas, no decurso do mesmo ano civil por motivos injustificados, implica a vacatura do respectivo cargo.

 

Artigo vigésimo
(Competências)

Compete à Direcção:

a) Cumprir e fazer cumprir os estatutos e regulamentos da Associação;

b) Dirigir, administrar e manter as actividades da Associação, de acordo com as deliberações aprovadas pela Assembleia Geral;

c) Representar a Associação, em juízo e fora dele, bem como constituir mandatários;

d) Elaborar os programas de acção da Associação e submetê-los à aprovação da Assembleia Geral;

e) Elaborar o relatório de actividades e contas de exercício e submetê-los à Assembleia Geral, bem como as propostas sobre os valores e critérios de fixação da jóia e das quotas;

f) Deliberar sobre a admissão de sócios e exercer em relação a eles a competência disciplinar prevista nos estatutos e regulamentos da Associação;

g) Elaborar e aprovar quaisquer regulamentos que se mostrem necessários ao normal funcionamento da Associação, nomeadamente no que se refere à matéria disciplinar e eleitoral;

h) Administrar e dispor do património da Associação, abrir, encerrar e movimentar, a débito e a crédito, contas bancárias, negociar e outorgar protocolos, contratos ou quaisquer outros instrumentos necessários ou úteis à realização dos objectivos da Associação;

j) Coordenar os núcleos de acção cultural e de formação, as estruturas juvenis, a acção dos grupos de trabalho, bem como as actividades de fóruns de debate e observatórios nas diversas áreas de actividade da Associação;

k) Convidar e empossar os membros do Conselho Consultivo, bem como proceder à sua substituição;

l) Inscrever e manter a filiação da Associação em organizações regionais e internacionais e promover a sua representação, onde e quando julgar conveniente; e

m) Exercer quaisquer outras atribuições que não estejam atribuídas, por lei ou pelos presentes estatutos, a outros órgãos sociais.

Artigo vigésimo primeiro
(Funcionamento)

Um. A Direcção reúne-se, ordinariamente, uma vez em cada mês e, extraordinariamente, sempre que o seu presidente a convoque, por sua iniciativa ou quando a maioria dos seus membros o requeira.

Dois. As deliberações da Direcção são tomadas por maioria de votos, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.

Três. Nas reuniões da Direcção podem ter assento, por solicitação desta e sem direito a voto, elementos dos núcleos de acção cultural e de formação, estruturas juvenis, grupos de trabalho, fóruns ou observatórios.

 

Artigo vigésimo segundo
(Núcleos de acção cultural e de formação, estruturas juvenis, grupos de trabalho, fóruns e observatórios)

Um. A Direcção promoverá a criação de núcleos de acção cultural e de formação, estruturas juvenis, grupos de trabalho e fóruns ou observatórios nas diversas áreas de actividade da Associação.

Dois. Os núcleos de acção cultural e centros de formação previstos no número anterior compreendem «ateliers» e espaços polivalentes onde se ministram cursos de formação profissionalizante e artística, que podem funcionar também em regime de «atelier» livre para desenvolvimento dos conhecimentos adquiridos;

Três. As estruturas juvenis constituem a forma de o sócio jovem participar activamente na implementação e gestão de actividades do seu interesse, estimulando o sentido colectivo e a prática associativa.

Quatro. Os grupos de trabalho previstos no número um compreendem, nomeadamente, as áreas da cultura, desporto, educação, saúde, assuntos sociais e interesses profissionais.

Cinco. A Direcção deve nomear, de entre os seus membros, um responsável por cada área de actuação, grupo de trabalho, fórum ou observatório, para assumir funções de coordenação.

Artigo vigésimo terceiro
(Vinculação)

A Associação obriga-se, mediante a assinatura conjunta de dois membros da Direcção, uma das quais será obrigatoriamente do presidente ou de quem o substituir, nos termos estatutários, excepto para a prática de actos de mero expediente, que apenas requer a assinatura de um membro da Direcção.

 

SECÇÃO IV
Conselho Fiscal

Artigo vigésimo quarto
(Definição e composição)

A fiscalização dos actos da Associação compete a um Conselho Fiscal, composto por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos em Assembleia Geral, de entre os sócios fundadores e efectivos, podendo ser reeleitos.

 

Artigo vigésimo quinto
(Competências)

Compete ao Conselho Fiscal:

a) Fiscalizar todos os actos de administração praticados pela Direcção;

b) Examinar e dar parecer sobre o relatório e contas da Associação e fiscalizar regularmente a situação financeira da Associação;

c) Assistir às reuniões da Direcção quando julgue necessário, não dispondo os seus membros de direito a voto;

d) Requerer a convocação da Assembleia Geral; e

e) Cumprir as demais obrigações impostas pela lei e pelos estatutos.

 

Artigo vigésimo sexto
(Funcionamento)

Um. O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que o presidente o requeira.

Dois. As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria dos votos e ficarão a constar de actas.

Três. Ao presidente do Conselho Fiscal cabe voto de qualidade.

 

SECÇÃO V
Conselho Consultivo

 

Artigo vigésimo sétimo
(Definição, composição e funcionamento)

Um. O Conselho Consultivo, órgão consultivo da Direcção, é composto por um número máximo de quinze membros, sempre em número ímpar, convidados e empossados pela Direcção, de entre pessoas singulares ou colectivas de reconhecido mérito, idoneidade e competência em qualquer dos ramos de actividade da Associação, que aceitem o mandato.

Dois. Os membros do Conselho Consultivo elegem de entre si o seu presidente.

Três. O presidente da Direcção tem assento nas reuniões do Conselho Consultivo, sem direito a voto.

Quatro. O mandato dos membros do Conselho Consultivo é de três anos contados da tomada de posse de cada membro e pode ser renovado.

Cinco. O Conselho reúne ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, desde que convocado pelo seu presidente ou a pedido de um terço dos seus membros.

Artigo vigésimo oitavo
(Competências)

Compete ao Conselho Consultivo:

a) Emitir parecer sobre o plano de actividades da Associação;

b) Emitir parecer sobre todas as matérias relacionadas com as actividades da Associação, quando solicitado pela Direcção;

c) Emitir parecer sobre o relatório anual de actividades; e

d) Emitir parecer sobre quaisquer outras matérias que o Conselho entenda conveniente.

 

CAPÍTULO V
Gestão financeira

 

Artigo vigésimo nono
(Receitas e despesas)

Um. Constituem receitas da Associação:

a) A jóia e quotas pagas pelos sócios e as contribuições dos Amigos da Cultura;

a) A jóia e quotas pagas pelos sócios;

b) Os donativos feitos pelos sócios e quaisquer outros donativos ou subsídios que lhe sejam atribuídos por terceiros; e

c) Os rendimentos de bens próprios, os juros de depósitos bancários, o pagamento de serviços prestados, bem como outros rendimentos.

Dois. Constituem receitas extraordinárias as doações, heranças ou legados aceites pela Associação, bem como quaisquer subsídios ou donativos que lhe sejam atribuídos por quaisquer pessoas ou entidades, públicas ou privadas.

Três. As receitas da Associação devem ser exclusivamente aplicadas na prossecução dos seus fins, não podendo reverter, directa ou indirectamente, sob a forma de dividendos, prémios ou qualquer outro título, para os associados.

 

Artigo trigésimo
(Exercício)

O ano social coincide com o ano civil.

 

CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias

 

Artigo trigésimo primeiro
(Representação nos órgãos consultivos)

Os membros dos órgãos consultivos, que revistam a forma de pessoa colectiva, deverão assegurar a sua participação nas respectivas reuniões, por meio de representante devidamente credenciado para o efeito, mediante carta mandadeira emitida pelo órgão competente da pessoa colectiva que representar.

 

Artigo trigésimo segundo
(Dúvidas e questões)

As dúvidas e questões suscitadas na aplicação destes estatutos ou dos regulamentos internos serão esclarecidos e resolvidos pela Assembleia Geral, sendo as decisões desta definitivas.

Artigo trigésimo terceiro
(Candidaturas)

A eleição para os órgãos da Associação depende da apresentação de propostas de candidatura, que devem ser efectuadas perante o Presidente da Mesa da Assembleia Geral em exercício até 15 dias antes da data que for designada para a realização da Assembleia Eleitoral.

 

Artigo trigésimo quarto
(Data das Eleições)

Um. As eleições para os órgãos da Associação e, cumulativamente do Grupo Desportivo da Casa de Portugal em Macau, realizam-se em simultâneo, até 31 de Março do biénio a que respeita a eleição, na data que for designada pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral.

Dois. O estatuído no número anterior aplica-se nas eleições para o biénio 2009-2011 e seguintes.

Artigo trigésimo quinto
(Voto)

Um. Apenas têm direito a voto os sócios com os seus direitos em vigor.

Dois. O voto é secreto e exercido pessoalmente.

Artigo trigésimo sexto
(Tomada de posse)

Os titulares eleitos para os órgãos sociais tomam posse perante o Presidente da Assembleia Geral nos 15 dias subsequentes à data da respectiva eleição.

 

 

versão integral consolidada

BENEFÍCIOS

Os Sócios e Amigos da Cultura Portuguesa, bem como os seus familiares directos, beneficiam de desconto nas actividades promovidas pela Associação.

 

DOCUMENTOS

Sócios e Sócios Jovens: fotocópia do BI e BIR

Amigos da Cultura Portuguesa e Jovens Amigos da Cultura Portuguesa: qualquer documento de identificação + 2 fotos.

 

JÓIA

Os Sócios pagam 200 patacas de jóia (isenção para os Sócios Jovens, Amigos da Cultura Portuguesa e Jovens Amigos da Cultura Portuguesa)

 

QUOTAS MENSAIS

O pagamento de quotas pode ser feito na Sede, por transferência bancária ou sistema de autopay.

  • Sócios: 50 patacas
  • Sócios Jovens (0 aos 18 anos): 10 patacas
  • Amigos da Cultura Portuguesa: 50 patacas
  • Jovens Amigos da Cultura Portuguesa (0 aos 18 anos): 10 patacas

IMPRESSOS DE INSCRIÇÃO